Emancipação
É o ato público em que os pais autorizam um adolescente de 16 a 18 anos a exercer plenamente os atos da vida civil, com responsabilidade legal de maior de idade.
O que a emancipação permite
Com a emancipação, o jovem passa a agir sem necessidade de representação ou assistência de um adulto. Ele pode, por exemplo:
- Abrir contas bancárias;
- Contrair matrimônio;
- Exercer atividade profissional;
- Viajar desacompanhado;
- Assinar documentos e contratos.
Limites e pontos de atenção
- A emancipação não confere status de adulto em todas as esferas;
- Continuam vedados: dirigir veículos, consumir bebidas alcoólicas e frequentar locais destinados a maiores de idade;
- O jovem emancipado não passa a responder criminalmente como adulto;
- A decisão é irrevogável: uma vez concluída, não pode ser revertida ou cancelada pelos pais.
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