União homoafetiva
Desde a decisão do STF de 5 de maio de 2011, casais homoafetivos têm reconhecido o direito de oficializar a união por escritura pública de união estável.
O que é
A decisão do Supremo Tribunal Federal de 05/05/2011 reconheceu os direitos dos companheiros homoafetivos. Desde então, casais homoafetivos também podem solicitar a lavratura de escritura de união estável — com os mesmos efeitos e a mesma segurança jurídica.
O processo e os documentos são os da escritura de união estável. Consulte a página do serviço para ver o checklist completo conforme o estado civil de cada declarante.
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