Testamento
O testamento registra como seus bens serão distribuídos após a sua morte — e pode incluir também disposições que não envolvem patrimônio.
O que é
É o ato pelo qual uma pessoa determina o destino dos seus bens após a morte, com disposições patrimoniais ou não patrimoniais.
Um testamento pode ser modificado ou revogado a qualquer momento por outro testamento, total ou parcialmente — com uma única exceção: a cláusula de reconhecimento de filho.
Pontos importantes
- O testamento é feito somente pelo testador — não é possível por representação;
- Qualquer pessoa maior de 16 anos, em plena capacidade e apta a expressar sua vontade, pode fazer um testamento público;
- São exigidas 2 testemunhas sem relação com o testador ou com os beneficiários.
Documentos necessários
- RG, CPF e certidão de casamento ou nascimento (atualizada, até 90 dias) do testador e das testemunhas;
- Informações de profissão e endereço;
- Identificação dos herdeiros e dos bens a serem dispostos.
Dúvidas frequentes
Como saber se uma pessoa falecida deixou testamento?
Solicita-se uma certidão ao Colégio Notarial do Brasil, que administra o Registro Central de Testamentos (RCT-O), pelo site www.buscatestamento.org.br.
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